Lei Ordinária 432/2010

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FONTE, AMPLIAÇÃO DE META EM ACÃO E PROGRAMA DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LANÇAMENTOS DE RECEITA E DESPESAS POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”