Lei Ordinária Lei Ordinária 378/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 18/07/2008 EMENTA Dispõe sobre revisão do PPA lei 358/2007, c/ inclusão, exclusão, alterações. Integra da norma 101625_0.914823001234280299_lei_nBA_378_2008.doc