Lei Ordinária Lei Ordinária 0345/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 15/05/2007 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências. Integra da norma 101104_0.982533001186503890_lei_nBA_345_07.doc