1 de novembro de 2026
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0316/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/06/2006

EMENTA

  • Dispõe sobre a criação de ação em programa do PPA e LDO e abertura de crédito adicional e dá outras providências.

Integra da norma