Lei Ordinária 0281/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/05/2005
EMENTA
- Acrescenta inciso ao artigo 3° da Lei n°0125, de 27 de Julho de 1999 e dá outras providências.
Integra da norma
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Lei Ordinária 0125/1999 |