Lei Ordinária Lei Ordinária 0216/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 18/12/2002 EMENTA Concede direito real de uso de imóvel, cede em comodato bens públicos e dá outra providências. Integra da norma 100988_0.324903001186073700_lei_nBA_216_02.doc
