Lei Ordinária 0197/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 21/03/2002
EMENTA
- Altera redação do art.1° da Lei 030/97.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 030/1997 |
EMENTA
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|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 030/1997 |