Lei Ordinária Lei Ordinária 0184/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 26/10/2001 EMENTA Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEF. Integra da norma 100956_0.584286001185998384_lei_nBA_184_01.doc
