Lei Ordinária 013/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/11/2026
EMENTA
- Disciplina a admissão de pessoal, em caráter temporário, sob rgime administrativo especial, cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências – Câmara de Vereadores
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 051/1997 |