Decreto Executivo Decreto Executivo 3074/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/12/2017 EMENTA “DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1126300_DECRETO_N_3074_vacancia.doc