Decreto Executivo 3039/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/07/2017
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI Nº 596/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N º 3039, DE 30 DE JUNHO DE 2017
REGULAMENTA A LEI Nº 596/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
IVANIR ZANIN, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e conforme Lei 596 de 30 de Junho de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Com o produto da anulação do artigo 2º da Lei nº 596 de 30 de junho de 2017, fica aberto o Crédito Adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 17.731,94 ( dezessete mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos ), na seguinte programação de despesa:
03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2051- Manut. Progr. Sociais/Estado
44900000 – Fonte 0365- Aplicações Diretas ………………………………R$ 17.731,94
Total……………………………………………………………………………..R$ 17.731,94
Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, do Fundo Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 17.731,94 (dezessete mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos ), na seguinte programação de despesa:
03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2051- Manut. Progr. Sociais/Estado
33900000 – Fonte 0365- Aplicações Diretas ………………………………R$ 17.731,94
Total……………………………………………………………………………..R$ 17.731,94
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Ibiam, SC, em 30 de Junho de 2017.
IVANIR ZANIN
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado em:
ALCINDO PEROSA
Secretário da Adm. e da Fazenda