Lei Ordinária Lei Ordinária 594/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 15/05/2017 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 991511_Lei_N_594___UTILIDADE_PUBLICA_Associacao_Linha_Central.doc
