Decreto Executivo 2975/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 09/12/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma