Decreto Executivo 2899/2016

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2899, DE 29 DEJANEIRO DE 2016.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA  DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR FONTANA, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente as conferidas pela Lei n. 0581/2015:

DECRETA:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro consolidado no valor de R$ 3.004,04 (Três mil e quatro reais e quatro centavos) no orçamento de 2016 do Fundo Municipal de Saúde  de Ibiam, nas seguintes programações de despesas:

Suplementação:

Órgão:                                   03 – FUNDOS MUNICIPAIS

Unidade Orçamentária:       0301 – Fundo Municipal da Saúde

Função:                                 10 – Saúde

Subfunção:                           301– Atenção Básica

Programa:                             1001 – Saúde com Qualidade

Atividade:                             2045 – Manut. Da Assistência Farmacêutica

Modalidade de Aplicação: 33900000 – Aplicações Diretas

Fonte:                                    1338 – Superávit Financeiro Recursos SUS União

Valor:                                     R$ 3.004,04

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro consolidado (Farmácia Básica) apurado no exercício anterior do Município de Ibiam.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, EM 29  DE  JANEIRO  DE 2016.

GILMAR FONTANA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Publicado e registrado: