Decreto Executivo 2888/2016

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBIAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2888, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA  DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBIAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR FONTANA, Prefeito Municipal de Ibiam em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente as conferidas pela Lei n. 0581/2015:

DECRETA:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro consolidado no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) no orçamento de 2016 do Fundo Municipal de Assistência Social  de Ibiam, nas seguintes programações de despesas:

Suplementação:

Órgão:                                   03 – FUNDOS MUNICIPAIS

Unidade Orçamentária:       0302 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função:                                 08 – Assistência Social

Subfunção:                           244– Assistência Comunitária

Programa:                             0801 – Assistência Social Geral

Atividade:                             2047 – Manutenção da Assistência Social Geral

Modalidade de Aplicação: 31900000 – Aplicações Diretas

Fonte:                                    1335 – Superávit Fin. Recursos do FNAS União

Valor                                      R$ 14.400,00

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior do Município de Ibiam.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, EM 04  DE  JANEIRO DE 2016.

GILMAR FONTANA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Publicado e registrado: