Decreto Executivo Decreto Executivo 2839/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 21/10/2015 EMENTA REGULAMENTA A LEI Nº 575 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. Integra da norma 642034_DECRETO_N_2839__15_regulamenta_lei.doc
