Portaria Executiva 163/2015
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/08/2015
EMENTA
- “SUSPENDE POR DECISÃO JUDICIAL SERVIDOR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 163, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
“SUSPENDE POR DECISÃO JUDICIAL SERVIDOR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inc. VII, IX e XIII, do art. 88, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, o ofício nº 0000768-39.2015.8.24.0071-0001, de 24 de agosto de 2015, do Juiz de Direito, Dr. Flávio Luís Dell’Antônio;
RESOLVE:
Art. 1º. Em decorrência de decisão judicial, fica suspensa do exercício da função pública a servidora ANA PAULA ORTIGARA, brasileira, casada, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo – Nível 5 – Referência E.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM – SC, 25 DE AGOSTO DE 2015.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
Prefeito Municipal
Publicação e Registro: