Portaria Executiva 103/2015

EMENTA

• “DETERMINA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA, POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 103, DE 01 DE JUNHO DE 2015

“DETERMINA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA, POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere os incisos. VII e XXXIV, do art. 88, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 45, da Lei Municipal nº 255, de 07 de janeiro de 2004 e Portaria nº 078, de 01 de março de 2005; 

Considerando a multa aplicada pelo DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no veículo com código no RENAVAM 990910261;

Considerando que o ato de notificação, identifica  infração praticada pelo motorista;

Considerando que o veículo placa MFX 8526, no dia da infração praticada era dirigido pelo Sr. WILMAR SCUCIATO,

Considerando que a infração praticada deve ser atribuída ao motorista com o ônus inerente, RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que a multa aplicada pelo DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal sob Nº 21339100001594905, seja paga pela Tesouraria do Município.

Art. 2º. Que seja descontado em folha de pagamento do SR. WILMAR SCUCIATO,em parcela única, no mês de junho/2015.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 01 DE JUNHO DE 2015.

CLÓVIS JOSÉ BUSATTO

Prefeito Municipal

Publicação e Registro:

LAELCIO ANTONIO GASANIGA

Sec. da Adm. e da Fazenda