Portaria Executiva 238/2014

EMENTA

• CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

“CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLOVIS JOSE BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; e,

Considerando o Decreto nº 2.534, de 02 de setembro de 2013, que adotou o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho para o exercício de 2013;

Amparado no art. 88, incisos VII, XIII, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 52, inciso III e art. 61 e SS, da Lei Municipal nº 255, de 07 de janeiro de 2004 – Estatuto do servidor Público do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido a servidora DELCIA MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, o adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) do piso salarial dos funcionários do município.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de outubro de 2014.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 21 DE OUTUBRO DE 2014.

CLOVIS JOSE BUSATTO

Prefeito Municipal

Publicação e Registro:

LAELCIO ANTONIO GASANIGA

Sec. da Adm. e da Fazenda