Leri Municipal nº 713/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/06/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO, DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma