Decreto Executivo 2749/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/01/2015
EMENTA
- “ESTABELECE VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 2749, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
“ESTABELECE VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
CLOVIS JOSE BUSATTO, Prefeito em exercício do Município de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no art. 188 da Lei Complementar n.° 001/98, e
Considerando que a Taxa Referencial (TR) acumulada entre janeiro/2014 a dezembro/2014 atingiu o percentual de 0,8592%;
DECRETA:
Art. 1.º O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, prevista no art. 187 da LC n.° 001/98 – Código Tributário Municipal do Município, será de R$ 182,83 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) para o exercício financeiro de 2015.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 2583, de 23 de dezembro de 2013.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM – SC, 13 DE JANEIRO DE 2015.
CLOVIS JOSE BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado:
LAELCIO ANTONIO GASANIGA
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA.