Decreto Executivo 1905/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/03/2009
EMENTA
- REGULAMENTA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DEFINIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14/12/2006
Integra da norma