Lei Ordinária 405/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/05/2009
EMENTA
- “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 376, DE 12 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
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