Lei Ordinária 553/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/10/2014
EMENTA
- AUTORIZA DISPÊNDIO DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º553 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA DISPÊNDIO DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito do Município de IBIAM– Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Dispêndio com Recursos Financeiros até o montante de R$8.000,00(oito mil reais), para a contratação de Serviços de Terceiros de Transportes de Passageiros Municipal e Intermunicipal.
Art. 2º. O montante dos Recursos previstos no Artigo 1º, serão utilizados no Transporte de Idosos – Terceira Idade, para participarem de eventos, encontros e festividades no Município e em outros Municípios.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Dotação do Orçamento vigente, consignada sob a rubrica:
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orç.- Fundo M. de Assistência Social
Função: Assistência Social
Sub Função: Assistência Comunitária
Programa: Assistência Social Geral
Proj. Ativ: Manutenção da Assist. Social Geral
03.302.08.244.0801.33903299/2047
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Ficarevogada a Lei Nº417 de 03 de Setembro de 2009.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 15 DE SETEMBRO DE 2014.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e Registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SEC. MUNICIPAL ADM. E FAZENDA