Lei Ordinária 557/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/11/2014
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI N° 063/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 063/1997 |
Integra da Norma
LEI N°557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI N° 063/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito do Município de IBIAM – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do artigo 7º da Lei N° 063/97 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), passará a vigorar com a seguinte redação:
ART. 7º…
II O Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Saúde serão escolhidos e eleitos entre os membros conselheiros titulares.
Art. 2° Integram o Conselho Municipal da Saúde, os representantes dos entes mencionados no artigo 5º da Lei 063/97, e artigo 1º da Lei N° 176/01 de 31 de agosto de 2001.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e Registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SEC. MUNICIPAL ADM. E FAZENDA